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Contrato de Prestação de Serviços (Cartão Lopes)

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Comprão da Família

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 05.004978/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: FOUR HANDS PUBLICIDADE E MARKETING EIRELI
Endereço: PAMPLONA Número: 265 Complemento: SALA 93 Bairro: JARDIM PAULISTA Município: SAO PAULO
UF: SP CEP:01405-000
CNPJ/MF nº: 12.040.615/0001-20
1.2 - Aderentes: Razão Social:SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/AEndereço: SAO PAULO Número: 335 Bairro:
JD.TRANQUILIDADE Município: GUARULHOS UF: SP CEP:07052-160
CNPJ/MF nº:45.827.425/0001-07
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Vale-Brinde
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Arujá/SP Barueri/SP Biritiba-Mirim/SP Caieiras/SP Cajamar/SP Carapicuíba/SP Cotia/SP Diadema/SP Embu das Artes/SP Embu-Guaçu/SP Ferraz de Vasconcelos/SP Francisco Morato/SP Franco da Rocha/SP Guararema/SP Guarulhos/SP Itapecerica da Serra/SP Itapevi/SP Itaquaquecetuba/SP Jandira/SP Juquitiba/SP Mairiporã/SP Mauá/SP Mogi das Cruzes/SP Osasco/SP Pirapora do Bom Jesus/SP Poá/SP Ribeirão Pires/SP Rio Grande da Serra/SP Salesópolis/SP Santa Isabel/SP Santana de Parnaíba/SP Santo André/SP Sorocaba/SP Suzano/SP São Bernardo do Campo/SP São Caetano do Sul/SP São Lourenço da Serra/SP São Paulo/SP Taboão da Serra/SP Vargem Grande Paulista/SP
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
01/10/2019 a 31/10/2019
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
01/10/2019 a 31/10/2019
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A participação na Promoção implicará aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento.
Poderão participar desta promoção todas as pessoas físicas, maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas dentro da área de abrangência da promoção, devidamente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e que atendam aos requisitos deste regulamento.
LOJAS PARTICIPANTES
No Estado de São Paulo, sendo a promoção válida exclusivamente nas lojas participantes da Rede Lopes Supermercados, aderente à campanha, bem como as cidades respectivas na área de abrangência da promoção. A lista de lojas será mantida atualizada no site da Aderente para consulta por qualquer consumidor interessado.
PRODUTOS PARTICIPANTES
Estão participando desta promoção, TODOS os PRODUTOS à venda nas LojasFísicas ou através do Compra Online da aderente, da Rede “Lopes Supermercados”, com EXCEÇÃO dos produtos vedados pelo Decreto nº. 70951/72, artigo 10: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO E ESTOQUE DOS BRINDES
O período de participação terá início em 01 de outubro de 2019 até o dia 31 de outubro de 2019 ou enquanto durarem o estoque dos brindes.
A promoção poderá ser encerrada antecipadamente no caso de todos os brindes serem distribuídos antes do prazo designado para o término da campanha. Neste caso, os consumidores serão comunicados de forma clara e precisa pelos mesmos meios que divulgaram a promoção e no caso de acabarem os brindes somente em algumas Lojas, será retirada a comunicação da campanha destas Lojas específicas.
DESCRIÇÃO DETALHADA PARA PARTICIPAÇÃO:
Poderão participar clientes que realizarem compras A PARTIR de R$ 50,00, NUM MESMO CUPOM FISCAL, por qualquer meio de pagamento, nas Lojas Físicas ou através do Compra Online da Rede “Lopes Supermercados”, dentro do período de participação descrito neste regulamento.
Após o término da compra, quer nas Lojas Físicas ou através do Compra Online, caso o consumidor seja contemplado, será impresso no rodapé do cupom ou nota fiscal a seguinte mensagem: “Parabéns, você ganhou um Vale Compras do Lopes Supermercados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)”.
Os clientes compradores poderão participar da promoção tantas vezes quantas desejarem, de acordo com o critério acima descrito.
A participação do consumidor nesta promoção é totalmente gratuita, bastando a aquisição dos produtos elencados neste regulamento.
No caso de compras parceladas será sempre considerado o total do comprovante e não o valor da parcela.
CRONOGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS BRINDES:
A distribuição dos brindes se dará através de contador simples, sendo a cada 61.800 operações de compra, um brinde será distribuído.
7 - BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/10/2019 00:00 a 31/10/2019 23:59
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 1.915.800 QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 61800
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
31 Vale Compras do Lopes Supermercados com validade até 31/12/19 500,00 15.500,00
8 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
31 15.500,00
9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Todos os consumidores deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil, a serem promovidas pela empresa Promotora e/ou Aderente ou da promoção em face do infrator.
O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de desclassificação, fraude ou não atendimento de quaisquer requisitos válidos de participação previstos neste Regulamento.
Ficam os participantes, desde já, cientes de que não poderão utilizar de meios escusos para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de participação irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas no Regulamento, que é a compra dos produtos comercializados nas Lojas Físicas ou através do Compra Online da Rede “Lopes Supermercados”, na condição de consumidor.
Tais situações, se identificadas, serão consideradas como infração aos termos do Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou a imediata desclassificação do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela empresa Promotora ou Aderente da promoção em face do infrator.
10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
LOCAL DE RETIRADA DO VALE COMPRAS
O “Vale Compras do Lopes Supermercados” será entregue imediatamente após a compra, na própria Loja, no balcão de atendimento aos clientes, bastando somente a validação do cupom ou nota fiscal com a informação de premiação.
O vale compra será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus, não havendo, portanto, prazo adicional para retirada.
Sempre será observado o limite do estoque disponibilizado.
Os brindes distribuídos nessa promoção não poderão ser convertidos em dinheiro, seja na Loja onde a compra foi efetuada ou em qualquer outra Loja da Rede “Lopes Supermercados”, destinando-se, unicamente à premiação nesta promoção, nos termos deste Regulamento.
LOCAL PARA USO DO VALE COMPRAS
O vale Compras poderá ser retirado somente nas Lojas Físicas do Lopes Supermercados, ainda que tenha sido objeto de contemplação na Loja online.
LOCAL DE EXIBIÇÃO DOS VALE COMPRAS
Dado a característica do brinde oferecido na campanha, será exibido o valor do vale compra no site da Aderente:
www.supermercadolopes.com.br
11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Fica desde já definido que a participação na campanha com a retirada do vale compra, importará automaticamente, na adesão e concordância do participante com o disposto em todas as cláusulas deste regulamento, não cabendo aos consumidores qualquer tipo de recurso, e serve como declaração de que estes não possuem qualquer embargo fiscal, legal ou outro que os impeça de receber e/ou usufruir os vales compras eventualmente concedidos.
Os brindes destinam-se unicamente aos participantes da Campanha “Comprão da Família” e serão fornecidos pela empresa Aderente da promoção, da Rede “Lopes Supermercados”, sendo esta a única responsável pelos vales compras.
A promoção será divulgada no site www.supermercadolopes.com.br e nas Lojas físicas da Rede “Lopes Supermercados”.
Nas peças informativas da Promoção, que estarão nos Pontos de Vendas, terão a seguinte informação: Consulte o regulamento completo, a relação de Lojas participantes e o nº do Certificado de Autorização SECAP/ME nos site da promoção www.supermercadolopes.com.br
As Empresas Participantes providenciarão os mecanismos necessários para garantir o perfeito funcionamento da mecânica da promoção, bem como se responsabilizar pela segurança no ambiente virtual, no limite de suas responsabilidades.
Não será devida qualquer indenização ao participante desta promoção caso haja interrupção de conexão, no ato da compra através do Compra Online, por problemas ocorridos no servidor do participante, não se limitando a: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a participação na presente promoção, bem como por Casos Fortuitos e/ou de Força Maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil (Lei 10.406/2002).
Encerrado o prazo da promoção e mesmo que exista estoque dos brindes, prescreverá o direito da troca, e o valor correspondente aos brindes não distribuídos será recolhido pela Aderente, Rede Lopes Supermercados, ao Tesouro Nacional, como renda da União, em até 10 (dez) dias após a data do término do prazo prescricional Os ganhadores autorizam desde já, como consequência da retirada dos vale compras, a utilização de seus nomes, imagens e sons de voz, gratuitamente a Promotora e a Aderente pelo período de 01 (um) ano após o término da promoção, para divulgação dos brindes recebidos na promoção, para reforço de mídia publicitária bem como para comunicação de futuras campanhas, sem restrição de frequência, sem que isso lhes implique qualquer tipo de ônus. Entretanto, nos termos do artigo 11,da Portaria 41/08, a Promotora se compromete a não comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados em razão da promoção.
A responsabilidade da Promotora e da Aderente com os participantes ganhadores se encerra no momento da entrega do vale compra. O participante será responsabilizado por todos os danos causados à Promotora, à Aderente, à terceiros, decorrentes de sua conduta durante a participação na Promoção.
O Lopes Supermercados, aderente a campanha, comprovará a propriedade dos brindes antes do início da presente Promoção, conforme art. 15 Parágrafo 1º do Dec. 70.951/72.
A prestação de contas, após o encerramento da Promoção, será encaminhada à SECAP/ME dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do Regulamento.
A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produtos para seu consumo próprio ou familiar, não estando previstas: i) compras realizadas por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na expectativa de aumento de chances de premiação; iii) qualquer tipo de tentativa de burlar ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui. Resta esclarecido que a Promotora e a Aderente, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, poderá efetuar todo e qualquer tipo de ação preventiva ou corretiva para manter o bom funcionamento de qualquer ferramenta tecnológica relacionada à promoção.
DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES
Quaisquer dúvidas, divergências, omissões ou situações não previstas neste Regulamento poderão ser dirimidas pelo Canal de Relacionamento com o Cliente", pelo telefone (11) 2423-2842, de segunda a sexta das 8h às 19h (exceto feriados).
Persistindo-as, serão submetidas à SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
PROMOÇÃO COMERCIAL REGISTRADA POR VERA B MOURA OAB/RS 100.894 www.veramouraadvocacia.jur.adv.br
12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Prezado(a) candidato,

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